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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 14:15
Judiciário não pode excluir frase religiosa de cédulas
Não compete ao Judiciário definir se esta inscrição pode ou não estar cunhada nas cédulas de Real. Expressão em si não fere nenhum direito individual ou coletivo, ou impõe determinada conduta
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2013 - 18:45
Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário
Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2013 - 15:30
Segurado que omite no contrato doença preexistente conhecida por ele não tem direito à indenização securitária
Ao preencher o questionário sobre as suas condições de saúde, segurado deixou de prestar declarações verdadeiras e completas
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2013 - 15:00
Agravo de instrumento sem certidão de publicação da decisão não é admitido
Apesar de ser processado nos autos do recurso que teve seguimento negado, ele é considerado um instrumento autônomo
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2013 - 14:45
TAM é condenada a restituir pontos de programa de fidelidade fraudado
Fragilidade na segurança do comércio eletrônico não pode ser transferida ao consumidor, já que os riscos da atividade sempre recaem sobre fornecedor
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 11:10
Plenário rejeita HC de advogado investigado na Operação Têmis
As acusações são de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção ativa, fraude processual e quadrilha
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 20:30
TJ reforma sentença que negou pedido de indenização por dano moral
A Brasil Telecom deverá indenizar em R$ 5 mil reais o cliente que teve o nome restrito indevidamente, devido a um suposto débito cedido à empresa por outra de investimentos
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 12:15
Portuário consegue justiça gratuita indeferida pelas instâncias inferiores
O benefício havia sido negado nas instâncias inferiores com o entendimento de que o trabalhador, cujo salário bruto era de cerca de R$ 7 mil, tinha condições de arcar com as custas do processo
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2012 - 15:30
Empresa vende veículo com problema e deverá arcar com danos materiais
A ré deverá pagar mais de R$ 8 mil reais referente aos danos materiais que causou à um consumidor ao fornecer veículo defeituoso
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:50
Ascensorista de pronto atendimento tem garantido direito a adicional de insalubridade
A autora trabalhava nos elevadores de um pronto atendimento médico, por onde passavam pacientes e usuários em geral, ficando em contato com diversas doenças infecto-contagiosas
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2012 - 12:20
Avó paterna poderá adotar neta incapaz
A idosa, de 92 anos, alegou que deseja garantir as necessidades especiais da moça de 21 anos, totalmente incapaz, e oferecer tratamentos terapêuticos especializados
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 18:45
STJ mantém afastamento do presidente da Assembleia Legislativa do AP
De acordo com a decisão, a suspensão dos trabalhos da CPI é precária e provisória, não provocando lesão ao interesse público
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2012 - 16:40
Relator mantém liminar que cancela contratação emergencial de empresa de limpeza pelo DF
O relator manteve a decisão que obrigou o Estado a cancelar o contrato firmado com uma empresa de limpeza, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2012 - 15:40
Direito à autodefesa não se aplica a uso de documento falso por foragido da Justiça
Defesa do condenado argumentou que o crime foi cometido somente com a finalidade de ocultar sua identidade, pois estava foragido do sistema penitenciário
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 18:10
Atropelamento por trem gera indenização
Empresa terá que indenizar pais de homem que morreu em R$ 25 mil cada um por danos morais, além do pagamento de uma pensão mensal
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2012 - 12:10
SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato
TST excluiu condenação imposta à metalúrgica do pagamento referente aos honorários advocatícios, porque os autores da ação não estavam assistidos pelo sindicato
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2012 - 20:35
Emissora terá que indenizar militar acusado de tentativa de homicídio
Militar sustenta que sofreu preconceito racial e que os jornalistas divulgaram a notícia aleatoriamente, de forma leviana, pois o autor do disparo foi identificado no momento do crime
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 14:30
Concepção durante aviso-prévio garante estabilidade a gestante
De acordo com a decisão, nesse período o contrato de trabalho ainda se encontra vigente
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 12:20
Administração pública é responsabilizada subsidiariamente quando empresa que lhe presta serviços deixa de cumprir suas obrigações trabalhistas
"VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.?
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2011 - 15:39
Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge
O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar
